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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 19:05
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 11:49
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2005 - 18:34
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 20:19
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 20:30
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 09:43
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 15:58
Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal
É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2006 - 16:55
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2005 - 09:56
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 11:03
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2005 - 07:15
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2005 - 16:21
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2005 - 17:17
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2005 - 16:43
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 19:57
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 17:57
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2005 - 10:36
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2006 - 16:42
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2006 - 17:09